Feirão da CAIXA 2014

Saiba tudo no blog sobre o Feirão da Caixa 2014, clicando aqui ou acessando: http://feirao-da-caixa.blogspot.com.br/

Construtora condenada por atraso

Em sentença proferida em 02/04/2014, em ação movida em 20/08/2013, a Construtora Riwenda foi condenada a indenizar um casal que adquiriu imóvel na planta e sofreu com atrasos e cobranças abusivas. Veja abaixo trecho final da sentença:

Dados do Processo

Processo:	4021781-66.2013.8.26.0224
Classe:	Procedimento Ordinário
	Área: Cível
Assunto:	Indenização por Dano Material
Outros assuntos:	Interpretação / Revisão de Contrato
Distribuição:	Livre - 20/08/2013 às 14:10
	1ª Vara Cível - Foro de Guarulhos
Juiz:	João Batista de Mello Paula Lima
Valor da ação:	R$ 64.740,00

Exibindo todas as partes.   >>Exibir somente as partes principais.

Partes do Processo

Reqte:	Advogado: Vinicius March
Reqte:	Advogado: Vinicius March
Reqdo:	RIWENDA CONSTRUÇÕES E NEGOCÍOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado: Elcio Aparecido Theodoro dos Reis

Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações.

Movimentações

Data		Movimento

02/04/2014		Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa Posto isso, e o mais constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para condenar a requerida a indenizar os autores pelos danos materiais, causados pelo atraso na conclusão do contrato, ao pagamento de 1% do valor do preço ajustado por mês de atraso, acrescido de correção monetária computada mês a mês, até a efetiva entrega das chaves, mais juros de mora, contados da citação. Condeno a requerida, também, a restituir aos autores o quanto gastaram com corretagem, R$ 2.920,00, corrigido monetariamente desde o desembolso, mais juros de mora, computados da citação. Declaro a abusividade da cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves, CONDENANDO a requerida à devolução dos valores recebidos a esse título, corrigidos monetariamente a partir do embolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, mediante apuração em fase de liquidação de sentença. A correção e os juros moratórios serão calculados na forma dos artigos 406 e 407 do Código Civil.

VINÍCIUS MARCH é advogado, atuante em Direito Imobiliário e Direito do Consumidor. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Especialista em Contratos pela PUC-SP. Tel. 9 5430-4576 / www.atrasonaentregadeimovel.com.br

Liminar concedida contra TRISUL Vida Plena Cotia

Concedida em 31/03/2013 liminar determinando que a construtora não cobre correção do saldo devedor, juros e multa desde a data prevista para a entrega do imóvel, ref. ao empreendimento Vida Plena Cotia (íntegra da decisão a seguir)

Dados do Processo

Processo:	1001476-62.2014.8.26.0100
Classe:	Procedimento Ordinário
	Área: Cível
Assunto:	Indenização por Dano Moral
Outros assuntos:	Indenização por Dano Material
Distribuição:	Livre - 10/01/2014 às 14:09
	23ª Vara Cível - Foro Central Cível
Juiz:	Carmen Lúcia da Silva
Valor da ação:	R$ 51.528,35

Exibindo todas as partes.   >>Exibir somente as partes principais.

Partes do Processo

Reqte:	XXXXXXXXX Advogado: Vinicius March
Reqte:	xxxxxxxxxxx Advogado: Vinicius March
Reqdo:	TRISUL VENDAS CONSULTORIA EM IMOVEIS LTDA.
Reqdo:	ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações.

Movimentações

Data		Movimento

31/03/2014

Decisão Proferida VISTOS. ________________ e _________________ ajuizaram ação de face de TRISUL VENDAS CONSULTORIA EM IMÓVEIS LTDA. e de ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela. Asseveram os autores que adquiram, em 22 de janeiro de 2011, por meio do "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel", a unidade autônoma nº 11, Bloco 19, do empreendimento imobiliário "Residencial Vida Plena Cotia", pelo valor total de R$ 95.704,20. A entrega do imóvel estava prevista contratualmente para setembro de 2012 e, até a presente data, não foi realizada. Alegam que, devido ao atraso injustificado, têm que arcar com o pagamento de aluguel, causando-lhes diversos danos. Diante do exposto, ajuízam a presente ação para o fim de que a ré seja condenada Ao pagamento do aluguel mensal, no valor de R$1.200,00, e/ou à entrega imediata das chaves; Ao congelamento do saldo devedor pelo INCC e demais cobranças. É o relatório. Passo a analisar o pedido. Primeiramente, tendo em vista os documentos de fls. 55/66, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos autores. Aponha-se nos autos a tarja indicativa. Os demandantes requereram a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a ré se abstenha de cobrar-lhes correção monetária sobre o saldo final do contrato, referente à última parcela, que será paga por meio de financiamento. A fls. 67 juntaram a relação de pagamentos das parcelas do preço do imóvel, da comissão de corretagem e outros. As provas juntadas aos autos e a narrativa da inicial trazem verossimilhança à alegação de que há atraso na entrega da unidade. De rigor, portanto, a suspensão da cobrança de correção monetária, de juros moratórios e de multa sobre o saldo devedor, diante da aplicação ao caso da exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil. O pedido de pagamento do aluguel mensal (indenização por suposto dano material), no entanto, envolve, plenamente, a análise do mérito da causa, que requer produção de provas sob o crivo do contraditório. Nos termos acima expostos, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré que não faça incider sobre o saldo devedor correção monetária, juros de mora e multa moratória desde a data prevista para a entrega do imóvel, sob pena de R$5.000,00 por cada ato de descumprimento. Citem-se as empresas rés, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam resposta ao pedido, sob pena de revelia. Int. Dil.

• VINÍCIUS MARCH é advogado, atuante na área de Direito Imobiliário e Direito do Consumidor. Para saber mais, acesse: www.atrasonaentregadeimovel.com.br

VINÍCIUS MARCH ADVOGADO
R. Caquito, 247, sala 3, 1º andar, Penha, São Paulo/SP, Fone 9 5430-4576.